TST - AIRR - 5044/2000-651-09-41


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMA DE APURAÇÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADA. Não há como se caracterizar o dissenso jurisprudencial na espécie, se os julgados apresentados não trazem tese diametralmente oposta a que foi adotada pelo acórdão objurgado, o qual estabeleceu que “o simples fato de desconsiderar a data do fechamento do cartões para efeito de pagamento de horas extras não implica em enriquecimento sem causa do empregado, já que a compensação dos valores pagos sob o mesmo título será feita no próprio mês de referência”. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5044/2000-651-09-41
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, forma de apuração do pagamento de horas extras, compensação.

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