TST - AIRR - 750865/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO NO CURSO DO PROCESSO. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000 não se aplica o rito sumaríssimo. No caso dos autos, embora inadequadamente o Eg. Tribunal Regional tenha determinado a conversão do rito ordinário para sumaríssimo no curso do processo, é certo que tal conversão processual não resultou em qualquer prejuízo à reclamante. Isso porque a Eg. Turma julgadora analisou toda a matéria, tendo consignado explicitamente as razões que levaram à formação do seu livre convencimento acerca da controvérsia, não se limitando às regras impostas no procedimento sumaríssimo, pela aplicação do artigo 895, inciso IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PDV. QUITAÇÃO. HORAS EXTRAS. DESPROVIMENTO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não há como se admitir recurso de revista quando não demonstrada violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750865/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desprovimento, nulidade do julgado por conversão do rito ordinário para o.

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