STJ - HC 76356 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0022560-1


10/mar/2008

PENAL – HABEAS CORPUS – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO NO EXERCÍCIO DA
ADVOCACIA – AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS ESPECIAIS – FALTA DE
COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOUBESSE FALSA A IMPUTAÇÃO CRIMINOSA –
ATIPICIDADE – INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO QUANTO AO DELITO DE
DIFAMAÇÃO, SE UTILIZADAS AS EXPRESSÕES NA DEFESA DO CLIENTE E SEM
EXCESSOS CONDENÁVEIS – ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
1- Se não está comprovado o animus caluniandi, nem que o agente
tinha conhecimento da falsidade do fato criminoso imputado ao
ofendido, a conduta não é típica, faltando justa causa para a
instauração da ação penal pelo crime de calúnia.
2- Não constituem o crime de difamação as palavras deselegantes e
rudes escritas numa petição, sem o desejo de atribuir defeitos ao
pretenso ofendido, mas tão-só utilizadas para ressaltar questões de
interesse do cliente do advogado.
3- O advogado, no exercício da defesa de seu cliente, possui
imunidade em relação a eventuais palavras injuriosas ou
difamatórias, desde que não se comprove injustificado excesso ou
falta de relação com a defesa.
4- Ordem concedida para trancar a ação penal.

Tribunal STJ
Processo HC 76356 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0022560-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal – habeas corpus – calúnia e difamação no exercício, 1- se não está.

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