STJ - REsp 401558 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0188457-0


21/fev/2005

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE
CAPITAL. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT). FUNDAMENTAÇÃO PROCESSUAL INATACADA. SÚMULA N. 283-STF. CPC,
ART. 602, § 2º.
I. Correta a imposição à ré de constituição de capital para
assegurar o pagamento das prestações vincendas da pensão, posto que
se coaduna com a necessidade de emprestar-se eficácia à decisão
judicial ao longo do tempo, em que não é possível, dada a relativa
incerteza que, com maior ou menor carga, sempre cerca o quadro
econômico nacional, presumir-se a estabilidade da empresa, a
dispensar tal garantia. Possibilidade, entretanto, de a ré ter
substituída a constituição de capital pela caução.
II. Não atacado o fundamento de ordem processual empregado pelo
acórdão a quo no exame da pretensão de desconto do DPVAT do valor da
indenização, impossível o reexame da questão em sede especial, por
incidência, na espécie, do óbice previsto na Súmula n. 283 do C.
STF.
III. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401558 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0188457-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 182
Tópicos civil e processual, ação de indenização, pensão.

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