TST - RR - 780/1997-043-15-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o v. acórdão recorrido, embora de forma contrária ao pretendido pela parte, tenha emitido juízo explícito sobre a matéria posta. Ilesos os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 780/1997-043-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há de se.

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