STJ - EDcl no AgRg no Ag 564663 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0208351-3


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. LEI Nº
9.800/99. ART. 2º. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE E
PROCRASTINATÓRIA. MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO.
I. É intempestivo o recurso interposto via fax, se o original é
apresentado após o transcurso do prazo estabelecido no art. 2º da
Lei n. 9.800/99, aplicada a preclusão consumativa.
II. O prazo previsto no artigo 2º da Lei n. 9.800/99 é contínuo,
tratando-se de simples prorrogação para a apresentação do original
da petição recursal, razão pela qual não é suspenso aos sábados,
domingos ou feriados. Precedente da Corte Especial.
III. Inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado que
aprecia todos os aspectos pertinentes ao julgamento do recurso.
IV. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa, nos
termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 564663 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0208351-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 184
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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