TST - AIRR - 539/2003-114-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 13 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO NA FASE RECURSAL. DESPROVIMENTO. Segundo a diretriz contida na Súmula nº 383 desta Corte as disposições contidas nos artigos 13 do CPC são inaplicáveis na fase recursal, não merecendo acolhimento a tese do agravante de que deve ser concedido prazo para sanar o defeito vislumbrado pelo juízo de admissibilidade a quo na sua representação processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 539/2003-114-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual do recurso de revista, artigo 13 do cpc.

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