TST - RR - 789871/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Considerando-se que, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especial as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Eg. TRT, equivocadamente, adotou o rito sumaríssimo, não traria às partes nenhuma utilidade em termos práticos, haja vista o exame de todas as insurgências, além do registro em acórdão, deixa-se de declarar a nulidade do referido julgamento, restabelecendo-se, contudo, o rito ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados. Recurso de revista não conhecido nesse aspecto. RECURSO DE REVISTA. PERCENTUAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE FIXADO A MENOR MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Existindo acordo coletivo em que se fixou o percentual menor (10%)a título de pagamento do adicional de periculosidade, há de ser respeitada a avença, em atenção ao contido no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 789871/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, adoção do rito sumaríssimo, ausência de prejuízo.

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