TST - RR - 791/2003-171-06-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. EFEITOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da Colenda Seção Especializada em Dissídios Individuais, verbis: A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Tal entendimento decorre da própria redação do artigo 453 da CLT, que estabelece que a aposentadoria espontânea é uma das causas extintivas do contrato de trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 791/2003-171-06-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, multa de 40% do fgts.

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