TST - AIRR - 813158/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 266/TST. Não pode ser provido o agravo de instrumento, quando, no processo de execução, para análise da alegada ofensa a dispositivo constitucional, for necessário o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813158/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução de sentença, violação literal e direta da constituição federal não configurada.

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