TST - AIRR - 853/2003-071-24-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. QUITAÇÃO. DESPROVIMENTO. Conforme dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto em causas sujeitas ao rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrado violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula desta Corte. Inadmissível, portanto, o recurso de revista que não cumpre esses pressupostos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 853/2003-071-24-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, diferenças dos expurgos.

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