STJ - AgRg no REsp 652743 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0057522-6


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
DECLINATÓRIA DE FORO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO EM TESE.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE DO ULTERIOR AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
I. Em princípio, de acordo com o entendimento mais moderno do STJ,
cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial, ainda
que interlocutória.
II. Ocorrendo a interrupção do prazo com o aviamento dos embargos
tempestivamente, a interposição do ulterior agravo de instrumento se
fez dentro do prazo legal.
III. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 652743 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0057522-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 188
Tópicos processual civil, agravo regimental, decisão monocrática declinatória de foro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›