TST - RR - 907/2004-008-03-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. PORTARIA Nº 3.393/87. DEVIDO. A Portaria nº 3.393/87 está amparada na Consolidação das Leis do Trabalho, que delegou competência ao Ministério do Trabalho para disciplinar o trabalho em condições perigosas, em razão da exposição do trabalhador às radiações ionizantes e às substâncias radioativas prejudiciais à saúde. Matéria pacificada por esta c. Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 907/2004-008-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, exposição à radiação ionizante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›