STJ - RHC 16898 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0163011-5


21/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
INTEMPESTIVIDADE. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INDICIAMENTO
FORMAL DETERMINADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus é
de cinco dias, conforme expressa disposição legal (art. 30 da Lei
8.038/90).
2. Configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior
ao recebimento da denúncia. Precedentes.
3. Recurso conhecido como writ substitutivo. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo RHC 16898 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0163011-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 191
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, intempestividade.

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