TST - RR - 951/2003-021-15-00


05/mai/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. Dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, que o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade com enunciado desta c. Corte. Decisão regional que indica que a ação foi ajuizada no prazo de dois anos da Lei Complementar nº 110/2001 encontra-se em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da C. SDI. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 951/2003-021-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›