TST - AIRR - 638/1999-317-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS EXTRAÍDOS DE SITES DE TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. IMPRESTABILIDADE AO FIM COLIMADO. NÃO-PROVIMENTO. Os sites dos Tribunais Regionais do Trabalho não constituem fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência. Ao revés, às informações dali constantes não se atribui caráter oficial, senão meramente informativo. Neste prisma, arestos dali colhidos não se prestam à comprovação da divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 638/1999-317-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, divergência jurisprudencial, arestos extraídos de sites de tribunais regionais do trabalho.

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