TST - RR - 974/2004-664-09-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Quando há descumprimento reiterado de acordo de compensação, com extrapolação da jornada normal, são devidas as horas extras de forma integral, mormente quando configurado, mediante comprovantes de pagamento, a quitação usual de horas extraordinárias. Exegese do item IV da Súmula nº 85 desse C. Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 974/2004-664-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação, invalidade.

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