TST - AIRR - 655/2003-010-16-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. NÃO-PROVIMENTO. Não cuidou a agravante de acostar aos autos fotocópia autenticada do instrumento de procuração e substabelecimento do substabelecente, que teria outorgado poderes ao subscritor do apelo trancado. Não atendendo ao comando do artigo 830 da CLT, e, não caracterizada a existência de mandato tácito, a que faz referência a Súmula nº 164 deste Tribunal, há que se manter a decisão denegatória do processamento de seu recurso de revista, por irregularidade de representação processual. De resto, conquanto se alegue que a irregularidade em comento seria suprível, é mister que se lembre ser inaplicável em fase recursal a regularização prevista pelo artigo 13 do CPC (cf. Súmula n° 383, item II do TST), além de que, também o artigo 37 do CPC mostra-se inaplicável à hipótese vertente, posto não se tratar, a interposição de recurso, de ato reputado urgente(cf. Súmula nº 383, item I do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 655/2003-010-16-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso, inexistência de mandato tácito.

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