TST - AIRR - 686/2002-019-05-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DARF SEM AUTENTICAÇÃO. DESERÇÃO. O não atendimento da regra contida no artigo 830 da CLT quanto à apresentação de documentos no original ou em fotocópia autenticada, quando da juntada da guia de recolhimento das custas processuais, implica no não conhecimento do apelo por deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 686/2002-019-05-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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