TST - AIRR - 762/2003-070-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO INCISO XXIX DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se há falar em ofensa ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República pela decisão do Regional que considera o marco inicial da prescrição bienal em relação aos expurgos inflacionários o advento da Lei Complementar nº 110 de 29/6/01 ou o trânsito em julgado de ação proposta na Justiça Federal para reconhecimento do direito ao saldo da conta vinculada. De fato, só a partir de tais eventos é que se consolida a situação jurígena geradora da actio nata, ou seja, que se reconheceu o direito material à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, tornando o empregador, por seu turno, inadimplente, diante do fato de se ver obrigado também a complementar o que deixou de pagar com relação à multa rescisória, já que esta deve incidir sobre o saldo atualizado da conta vinculada. Tal entendimento, aliás, já encontra-se pacificado no âmbito desta Corte por meio do Tema nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 com a nova redação advinda do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ-RR-1577/2003-019-03-00.8) desta Casa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 762/2003-070-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% sobre o fgts.

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