STJ - HC 38003 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0124097-5


21/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. JULGAMENTO DA
APELAÇÃO CONFIRMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE.
ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FIXAÇÃO
DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E DE REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em reformatio in pejus, decorrente da
decisão que determina a expedição de mandado de prisão, após o
julgamento da apelação criminal que confirma a sentença
condenatória, mesmo que o magistrado de primeiro grau tenha
condicionado a expedição do respectivo mandado ao prévio trânsito em
julgado da condenação penal, porque tal registro na sentença apenas
garante ao réu o direito de apelar em liberdade, não vinculando os
órgãos judiciais competentes para apreciar os demais recursos
eventualmente interpostos.
2. O habeas corpus não é instrumento adequado para se aferir a
existência de suficientes provas para a condenação ou a justiça da
pena-base aplicada, quando se pretende a absolvição ou a redução da
reprimenda ao mínimo legal, tendo em vista que esses intentos
demandam dilação probatória, impróprios na via eleita, que deve
restringir-se à verificação da legalidade da decisão, na observância
das circunstâncias judiciais inscritas no art. 59 do Código Penal.
3. Na hipótese, verifica-se que tanto na sentença como o acórdão que
confirmou a condenação encontram-se fundamentos para a imposição da
pena-base acima do mínimo legal, considerando o conjunto das
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, que não se
restringe à primariedade e aos antecedentes criminais.
4. Na fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda imposta
na sentença, não se deve considerar, isoladamente, apenas a
quantidade da pena aplicada (CP, art. 33, § 2º), mas, igualmente, as
condições pessoais do réu (CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59), que
podem, eventualmente, como na hipótese, justificar a imposição de
regime mais gravoso.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38003 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0124097-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 200
Tópicos processual penal, habeas corpus, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes.

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