STJ - HC 38387 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0133314-6


21/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR PECULATO E SIMULAÇÃO
DE HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE
AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO
CRIMINAL. FATO TÍPICO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. INÉPCIA DA
DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL.
ORDEM DENEGADA.
1. Incabível o trancamento de ação penal, na via estreita do habeas
corpus, quando os fatos a serem apurados se revestem de tipicidade e
os indícios de autoria estão devidamente demonstrados, inexistindo
causa para a extinção da punibilidade.
2. Como se sabe, o trancamento de ação penal em sede de habeas
corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos
casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato
imputado ao paciente constitui crime, tendo em vista que a estreita
via eleita não se presta como instrumento processual para exame da
procedência ou improcedência da acusação, com incursões em aspectos
que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de provas
produzidas, o que só poderá ser feito após o encerramento da
instrução criminal, sob pena de violação ao princípio do devido
processo legal.
3. Quando a ausência de justa causa (atipicidade, negativa de
autoria e extinção da punibilidade) não se evidencia de pronto,
dependendo da instrução probatória para ser aferida, não há como
obstar liminarmente a pretensão do Ministério Público.
4. Inépcia da denúncia não caracterizada tendo em vista que a peça
acusatória expõe o fato tido como delituoso em todas as suas
circunstâncias, de forma concreta e determinada, permitindo o
exercício da ampla defesa.
5. Portanto, considerando que a acusação é precisa, concreta e
individualizada, o paciente poderá, no momento oportuno e na sede
própria, defender-se das referidas imputações com os meios e
recursos inerentes ao devido processo legal.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38387 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0133314-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 202
Tópicos processual penal, habeas corpus, denúncia por peculato e simulação de hipótese de dispensa de.

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