STJ - HC 38053 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0125376-3


21/fev/2005

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO
APÓS DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas
condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é
automaticamente extinta, nos termos do art. 90 do Código Penal
(Precedente do STF).
2. Ordem concedida para declarar extinta a pena do crime objeto do
livramento condicional, nos termos do art. 90 do Código Penal c/c
art. 146 da Lei de Execução Penal.

Tribunal STJ
Processo HC 38053 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0125376-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 201
Tópicos execução penal, habeas corpus, livramento condicional.

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