TST - AIRR - 838/2004-006-13-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO REFLEXA DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-PROVIMENTO. Centrando-se a discussão travada na instância a quo na interpretação de texto de lei federal, na espécie, artigo 458 da CLT, permite-se, no máximo, a conclusão de que o mandamento constitucional pela parte invocado pode restar malferido por via indireta, o que, por seu turno, não atende a hipótese ensejadora do recurso de revista de que trata o artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 838/2004-006-13-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, caixa econômica federal, auxílio cesta-alimentação.

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