TST - AIRR - 873/2004-012-08-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. A discussão acerca da distribuição do ônus da prova somente pode se dar quando a decisão hostilizada funda-se na ausência de provas, quando, então, decide-se contrariamente aos interesses daquele a quem incumbia tal encargo, não prosperando quando a Corte Regional, como in casu, assente nas provas carreadas aos autos, julga (bem ou mal) suficientemente provadas as alegações de uma das partes, hipótese em que a discussão esgota-se no duplo grau de jurisdição dada a soberania dos Tribunais Regionais para a análise de fatos e provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 873/2004-012-08-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferenças de adicional de sobreaviso, ônus da prova.

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