TST - AIRR - 917/2003-001-13-41


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 381 DO TST. NÃO-PROVIMENTO. Conforme preceitua o parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, tratando-se de acórdão proferido em execução de sentença só é cabível a interposição de recurso de revista fundado em ofensa direta a dispositivo constitucional. Não viabiliza, portanto, para o recebimento do apelo extraordinário, a invocação de contrariedade à Súmula nº 381 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 917/2003-001-13-41
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo em execução de sentença, correção monetária.

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