TST - AIRR - 949/2003-121-17-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/06/2001. VIOLAÇÃO DO INCISO XXIX DO ARTIGO 7º DA COONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 949/2003-121-17-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% sobre o fgts.

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