STJ - HC 38680 / GO HABEAS CORPUS 2004/0139632-2


21/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS
PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS RELATIVAS AO PACIENTE IRRELEVANTES. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. A prova da materialidade do delito e os veementes indícios de
autoria, aliados à necessidade de garantia da ordem pública,
justificam o indeferimento do pedido de liberdade provisória, tendo
em vista a necessidade da prisão preventiva, considerando que o
crime foi praticado com desnecessária maldade, movido não apenas
pela cobiça, mas por uma personalidade que revela deformação,
desprovida de um mínimo de sensibilidade moral.
2. Por outro lado, eventuais condições pessoais favoráveis ao
paciente não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia
cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância do
disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Não fora isso, após a edição da Lei 8.930/1994, o crime de
latrocínio passou a integrar o rol dos delitos hediondos, que, por
força do disposto no art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.072/1990, são
insuscetíveis de liberdade provisória, razão pela qual não
caracteriza constrangimento ilegal a decisão que indefere tal pedido
ou aquela que denega ordem de habeas corpus impetrada com o
desiderato de revoga-la.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38680 / GO HABEAS CORPUS 2004/0139632-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 203
Tópicos processual penal, habeas corpus, latrocínio.

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