STJ - RHC 16892 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0163000-2


21/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Transcorrido o lapso prescricional contado a partir do trânsito
em julgado da sentença condenatória, para a acusação, sem que tenha
sido iniciado o cumprimento da pena imposta, necessário é o
reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Precedentes.
2. Recurso a que se dá provimento para declarar a extinção da
punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão executória.

Tribunal STJ
Processo RHC 16892 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0163000-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 191
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, penal, estelionato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›