STJ - HC 37992 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0123689-0


21/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IDENTIDADE DE
SITUAÇÕES PESSOAIS INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 580 do
Código de Processo Penal, quando a decisão que se pretende estender
os efeitos foi proferida com base em circunstâncias exclusivamente
pessoais.
2. Não havendo situação pessoal idêntica entre o impetrante e o
co-réu, os efeitos da decisão proferida em favor deste não podem ser
estendidos àquele, tendo em vista que, na hipótese, a aplicação do
aludido dispositivo legal exige que ambos os réus se encontrem em
identidade de situações no que tange aos requisitos da prisão
preventiva, matéria de fundo versada nas duas impetrações.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37992 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0123689-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 200 RT vol. 836 p. 477
Tópicos processual penal, habeas corpus, prisão preventiva.

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