TST - ED-AIRR - 55048/2003-009-09-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E EQUÍVOCO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. In casu, pretende a reclamada que se complemente a prestação jurisdicional tendo-se em conta que o acórdão objurgado foi omisso no que toca ao exame da sua regularidade de representação, quando tal vício não se observa, servindo muito mais as presentes razões de embargos de declaração à demonstração do inconformismo da parte com a decisão promulgada, quando sua correção, se for o caso, o será por meio de recurso próprio e adequado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 55048/2003-009-09-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão e equívoco, necessidade de complementação.

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