TST - ED-AIRR - 943/2003-011-03-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende o reclamante que se corrija omissão quanto à questão atinente ao marco inicial da prescrição para pleitear a correção da multa do FGTS pela incidência dos expurgos inflacionários. Ocorre, entretanto, que nos presentes autos limitou-se o agravante a aduzir violados os artigos 7º, I, da CF e 10 do ADCT, que foram, efetivamente, analisados, não havendo que se falar em omissão do julgado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 943/2003-011-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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