TST - ED-ED-AIRR - 1173/1989-005-15-85


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende o Sindicato reclamante que se corrija omissão quanto à questão da sua irregularidade de representação, quando se percebe, com alguma facilidade, que quer emprestar efeito infringente aos embargos de declaração, quanto tal não é possível. Confira-se a propósito que nos primeiros embargos de declaração já se pronunciou esta egrégia Turma no sentido da invalidade do documento de outorga de poderes, que não encontra-se, como já deixou assentado o acórdão objurgado, autenticado, e não é próprio do presente apelo empreender-se discussão acerca da tese de que tal defeito processual já vinha desde a interposição de agravo de petição, quando este foi formado em autos apartado, o que justificaria em tese a apresentação de documento inautêntico e que não mereceu, nem do egrégio Tribunal Regional, nem da parte contrária, qualquer manifestação no sentido de não aceitar outorga de poderes como válida. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 1173/1989-005-15-85
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›