TST - ED-RR - 1797/2003-004-02-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende o reclamante que se corrija omissão quanto à questão atinente à violação do artigo 7º, XXIX, da CF e quanto ao marco inicial da contagem da prescrição do direito de ação. Ocorre, entretanto, que, no concernente ao artigo 7º, XXIX, da CF, a questão não enseja maiores explicações vez que a ORIENTAÇÃO Juriprudencial nº 344 se explica por si mesma, e no atinente ao marco inicial, verifica-se, mais uma vez, que adotou-se o que a jurisprudência consagrou como sendo o dies a quo para ações desta natureza, qual seja, o da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo trânsito em julgado de ação proposta perante a Justiça Federal, não havendo que se falar em omissão do julgado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1797/2003-004-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›