TST - ED-RR - 470/2004-463-02-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende a reclamada que se corrija omissão na decisão turmária quanto ao exame do cabimento do agravo de instrumento frente à sua alegação de inautenticidade das cópias feita na contra-minuta do apelo, no que lhe assiste razão, em que pese não atribuir-se, com o provimento dos embargos, nenhuma alteração no julgado pelo simples fato de que basta ao cumprimento da exegese contida no § 1º do artigo 544 do CPC a declaração de autenticidade mesmo que inexistente a aposição da assinatura em cada folha trasladada, embora houvesse compromisso neste sentido. Embargos de declaração a que se dá provimento, sem imprimir efeito modificativo à decisão.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 470/2004-463-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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