TST - ED-RR - 747679/2001


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende a reclamante que se corrija omissão quanto à questão da exclusão da condenação das horas extraordinárias relativas à sua condição de bancária, quando o acórdão objurgado foi absolutamente claro ao prescrever nas suas razões de decidir que excluia da condenação o trabalho em sobrejornada após a 6ª hora diária em razão do afastamento da condição de bancária da obreira, e que tal postulação foi expressamente pleiteada no recurso de revista. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 747679/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›