STJ - HC 35561 / RO HABEAS CORPUS 2004/0068841-4


21/fev/2005

Sentença. Alteração do fato (nova definição jurídica). Audiência
prévia da defesa (necessidade). Nulidade (ocorrência).
1. É possível, na sentença, que se dê nova definição jurídica ao
fato em decorrência de prova de circunstância elementar não contida
na denúncia. Tal procedimento requer seja antes ouvida a defesa;
caso de mutatio libelli (Cód. de Pr. Penal, art. 384).
2. A falta de prévia audiência implica a nulidade do processo.
3. Caso em que, denunciado por estupro (art. 213), o réu foi
condenado por rapto violento ou mediante fraude (art. 219), não
figurando na denúncia os elementos do crime do qual resultou a
condenação.
4. Ordem de habeas corpus concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 35561 / RO HABEAS CORPUS 2004/0068841-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 227 RSTJ vol. 189 p. 594
Tópicos sentença.

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