TST - RR - 23895/2002-900-10-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. A Lei nº 7.369/85 criou o direito ao adicional de periculosidade para o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, atribuindo ao decreto regulamentar a especificação das atividades que se exercem em condições de periculosidade e limitando àquelas exercidas em contato com sistema elétrico de potência, conforme expressamente consta do quadro anexo ao decreto nº 93.412/86. Se o empregado, no exercício habitual de suas atividades, trabalhava próximo às instalações elétricas, sujeitando-se ao risco de choques elétricos na rede aérea energizada, existindo risco efetivo à integridade física do trabalhador, tem direito a perceber o adicional de periculosidade. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 23895/2002-900-10-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência.

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