TST - RR - 24309/2002-900-03-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO E PARA REPOUSOS SEMANAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. Dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.756/98, que a divergência apta a autorizar a interposição do recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, inviável é o processamento do recurso de revista fundamentado na alínea “a” do artigo 896 da CLT quando calcado na tese de que o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento resta descaracterizado pela concessão de intervalos intrajornada e de repousos semanais, já que a matéria se encontra pacificada pela Súmula nº 360 deste Tribunal, tendo a decisão do Regional acompanhado a diretriz ali estampada. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 24309/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, turnos ininterruptos de revezamento, concessão de intervalos para descanso e alimentação e para repousos.

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