TST - RR - 33479/2002-900-02-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DA ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 5º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. Incorre em ofensa ao artigo 5º, XXXIV, da Constituição Federal, decisão que não conceda o benefício da justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O fato de ter a autora formulado somente nas razões recursais o pedido de isenção do pagamento das custas processuais, oportunidade em que juntou a declaração de miserabilidade, não impede que o Tribunal Regional conceda o benefício pretendido, autorizando o deferimento da justiça gratuita. A necessidade do benefício da justiça gratuita é resultado da situação econômica da parte e pode ser invocada, inclusive, em qualquer momento no curso da lide. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 33479/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, justiça gratuita, requerimento da isenção de despesas processuais nas razões do recurso.

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