TST - RR - 574101/1999


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. FUNDAÇÃO CESP. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 288 DO TST. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos da Súmula nº 288 deste Tribunal, “A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.”. Na espécie, o Colegiado Regional, ao registrar o entendimento de que as complementações de aposentadoria regem-se pelas normas em vigor quando da aposentação dos obreiros, contrariou a orientação cristalizada na comentada súmula. Trasladada para a espécie, tal orientação proclama a aplicabilidade das disposições insertas na Lei Estadual nº 4.819/58, a qual não previu a possibilidade de pagamento proporcional das complementações de aposentadorias. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 574101/1999
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, diferenças.

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