STJ - EDcl no Ag 601887 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0083856-0


21/fev/2005

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito
no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da
fungibilidade.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182
do STJ).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 601887 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0083856-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 146
Tópicos tributário, embargos declaratórios, princípio da fungibilidade.

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