STJ - AgRg no REsp 228206 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0077097-8


21/fev/2005

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO
CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI Nº
8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidaram
entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota
familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide
da legislação pretérita.
2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei
nº 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante
aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a
rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às
situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 228206 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0077097-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 227
Tópicos previdenciário, agravo regimental, pensão por morte.

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