TST - RR - 637480/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO-PROVIMENTO. Não possui caráter meramente programático a cláusula convencional que prevê a incorporação de índice referente a perdas salariais, aos salários dos empregados - fixando, inclusive, o termo inicial do respectivo pagamento - remetendo à negociação futura apenas a forma e as condições desse pagamento. Recurso de Revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 637480/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais decorrentes do plano bresser, interpretação de norma coletiva.

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