TST - RR - 710258/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. TELESP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-CONHECIMENTO. A terceirização na realização de serviços por empresa pública, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora dos serviços. Aplicação do Súmula nº 331, IV, deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece, ante a incidência do § 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 710258/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, empresa concessionária de serviço de comunicação, telesp.

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