STJ - EDcl no REsp 193545 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0079938-9


21/fev/2005

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 58 DO
ADCT. CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTE DE SETEMBRO DE
1991. IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS. TERMO FINAL.
DEZEMBRO DE 1991. REGULAMENTAÇÃO DA LEI 8.213/91. DECRETO 357/91.
OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
1. O critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT
tem como termo final a implementação do Plano de Custeio e
Benefícios da Previdência Social surgido em dezembro de 1991 com a
regulamentação da Lei 8.213/91 pelo Decreto 357/91.
2. Entre abril de 1989 e dezembro de 1991 os benefícios
previdenciários devem corresponder, em números de salários mínimos,
ao valor estipulado na época de sua concessão.
3. Omissão ou contradição não configurada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 193545 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0079938-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 227
Tópicos previdenciário, embargos de declaração, recurso especial.

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