TST - RR - 769709/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Equivocado o entendimento externado pela egrégia Turma julgadora no Tribunal Regional de origem quando aduz preclusa a oportunidade de impugnação manifestada pelo obreiro porque sua manifestação deu-se exatamente após a juntada ao processo dos documentos tidos como faltantes, sem nenhum interstício; exigir-se, todavia, que dita manifestação ocorresse na oportunidade em que requereu a juntada dos documentos faltantes quer me parecer um tanto quanto absurda, pois sem analisar os cartões de ponto e os reputando inválidos e falsos estaria incorrendo até numa verdadeira aventura ou exercício de futurologia, o que não se pode admitir. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 769709/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por cerceamento de defesa, equivocado o entendimento externado.

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