STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 483382 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0143885-4


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA.
NÃO-CABIMENTO.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
2. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos
declaratórios é interna ao julgado, não servindo de parâmetro
posicionamentos divergentes adotados sobre a mesma tese pelo
Tribunal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 483382 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0143885-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 128
Tópicos processual civil, embargos de declaração, prequestionamento de questões constitucionais.

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