TST - RR - 675/2003-231-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CEF. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e dos valores relativos aos depósitos do FGTS, conforme já pacificado nesta C. Corte. Súmula nº 363 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 675/2003-231-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício, cef.

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