TST - RR - 796909/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. Esta Corte já firmou o entendimento de que o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. É essa a tese consagrada nas Súmulas nºs 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Destarte, por revelar-se incorreto o deferimento da parcela em exame com base exclusivamente na hipossuficiência econômica, imperioso é o provimento do presente recurso, neste particular, para expungir da condenação o pagamento da verba honorária. Recurso de revista a que se conhece e dá provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 796909/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, hipóteses de cabimento na justiça do trabalho.

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